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Notícias

PROJETO DE LEI Nº 250/2020

Projeto de lei nº 250/2020, publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 17/04/2020, visa aumentar alíquota do imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos …

COMUNICADO COVID-19

COMUNICADO Conforme determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento 08/2020, decreto do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo e decreto do Excelentíssimo Prefeito …

COMUNICADO

COMUNICADO Conforme determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento 08/2020, decreto do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo e decreto do Excelentíssimo Prefeito …