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Categoria: União Estável

Notícias / União Estável

LEI PROÍBE CASAMENTO DE MENORES DE 16 ANOS

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei 13.811/19 publicada no DOU desta quarta-feira, 13 Foi publicada no DOU de quarta-feira, 13 de março, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de …

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STF equipara casamento e união estável para fins de herança e inventário

Na última quarta-feira, dia 10 de maio de 2017, o STF julgou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, equiparando, para fins de sucessão, casamento e união estável. Isso significa …

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