PROJETO DE LEI Nº 250/2020

Projeto de lei nº 250/2020, publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 17/04/2020, visa aumentar alíquota do imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Para saber mais, acesse: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000322805 

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