STJ não admite eficácia retroativa ao regime de bens estipulado em união estável

Confira os 8 pontos sobre a eficácia do regime de bens da união estável

Recurso Especial – Civil e Processual Civil – Direito de Família – Escritura pública de reconhecimento de união estável – Regime da separação de bens – Atribuição de eficácia retroativa – Não cabimento – Precedentes da Terceira Turma.

1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos.
2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens.
3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens.
4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.
5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável.
6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura.
7. Precedentes da Terceira Turma do STJ.
8. Voto divergente quanto à fundamentação.
9. Recurso Especial desprovido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.675 – SP (2015/0180720-9)

RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE: F R B DOS S

ADVOGADOS: SILVANA BUSSAB ENDRES E OUTRO(S) – SP065330

JOSÉ LOURENÇO E OUTRO(S) – SP102984

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO E OUTRO(S) – SP026548

CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA E OUTRO(S) – DF000530

RECORRIDO: A C C DE O

ADVOGADOS: GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO(S) – SP070829

EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) – SP018780

CAMILA REZENDE FANHONI E OUTRO(S) – SP234332

LUCIANE AYAKO KAJIMA IZZI E OUTRO(S) – SP157486

HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA E OUTRO(S) – DF040353

Fonte: STJ – 21/11/2016