Testamento Público é validado pelo TJSP

Testamento público é validado pela A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante da presunção da fé pública do tabelião de notas, o que conferiu segurança jurídica ao ato. Segue a ementa da decisão:

 

 

O Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade, para depois de sua morte.

O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

Ação de anulação de testamento – Improcedência – O formalismo exacerbado não pode sobressair – Não há que se falar em violação aos requisitos previstos no art. 1.864 do Código Civil – Presunção de legalidade do instrumento público de testamento lavrado por tabelião seja quanto à capacidade do testador ou em relação aos demais requisitos para a validade do ato – Ausência de prova concreta da incapacidade do testador ao tempo do testamento – Testamento público válido – Contradição entre os depoimentos das testemunhas Lucia e Douglas irrelevante para a nulidade do testamento em referência – Não se apura neste processo a possibilidade de invasão da legítima – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0027524-12.2013.8.26.0100 – São Paulo –3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Beretta da Silveira – DJ 03.04.2017

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